Nesta quarta-feira (17) o vereador Roberto Tourinho (PSB), junto com o também de oposição Frei Cal (PMDB), entrará com uma representação junto ao Ministério Público do Estado (MPE) contra o prefeito Tarcízio Pimenta. De acordo com o líder das minorias na Câmara de Vereadores, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os poderes informem em tempo real a execução orçamentária. “Lei complementar não abrange só Administração Municipal como também suas autarquias”, explica ele. No entanto, apesar de ter entrado em vigor em 2009, durante todo o ano de 2010 e parte de 2011 as autarquias do município, como Superintendência Municipal de Trânsito, Procon, Fundação Inácia Pinto e Fundação Egberto Costa descumpriram a lei, não apresentaram os seus balancetes.

Tourinho lembrou que não se pode negar o princípio da publicidade dos atos oficiais e que todo gasto deve ser divulgado publicamente. “A ninguém é dado o direito de descumprir a lei por alegação de não conhecê-la”, afirmou. Na representação, o edil solicita do MPE a abertura de inquérito, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos, além do pagamento de multa no valor de 100 vezes a remuneração do prefeito, a proibição de contratar durante o período, e a impossibilidade do município de receber transferências voluntárias por conta do administrador. O vereador destacou que todos os pedidos foram pautados em lei, e que a representação traz em anexo a lei e a documentação que prova a irregularidade. “Agora ele vai ter que se explicar ao Ministério Público Estadual”, falou Tourinho sobre o prefeito Tarcízio Pimenta.

(Por Daniela Oliveira)